DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - TRT 14

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As matérias judiciais (a partir de 05/11/2013) e as matérias administrativas (a partir de 24/02/2014) são publicadas no DEJT.

Ambas as matérias também podem ser acessadas através do endereço eletrônico: https://aplicacao2.jt.jus.br/dejt/f/n/diariocon

LEI Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

CAPÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.